///
Quanto à duração ou vigência, é correto afirmar que o Estado de Defesa vigora por
Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, esta...
A proteção e o tratamento de dados pessoais é um dos temas mais relevantes atualmente, e até pouco tempo não era expressamente previsto na Constituiçã...
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica:
O Presidente da República editou uma medida provisória dispondo que aqueles que forem investigados em inquérito policial não poderão se lançar como ca...
Suponha que determinado servidor ocupe um cargo de juiz de direito e um cargo de professor universitário. Embora haja a compatibilidade de horários pa...
De acordo com preceito constitucional, presente no art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é um direito de todos e deve ser fomentada
A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que
No que se refere à legitimidade ativa da ação popular, é correto afirmar que pode propor a referida medida:
A competência atribuída aos estados federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito, é denomi...