Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204276128A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:1457941204276128Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Polícia Civil - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Habeas Data ConstitucionalA Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:Ao seu pedido não poderá ser renovado, em caso de decisão denegatória.Bo seu processo terá prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto mandado de segurança e injunção.Co impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais.Dao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é caso de habeas data, intimará o impetrante para que adite o seu pedido, convertendo-o em mandado de segurança.Equando for hipótese de sentença concessiva, o recurso de apelação interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215516Direito ConstitucionalCléo é servidora pública estadual com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, além disso, ela tem outro emprego, por demanda, na empresa de ...Questão 457941204238909Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.Questão 457941204245268Direito ConstitucionalConsidere que João foi aprovado em concurso para o provimento do cargo de oficial administrativo da Defensoria Pública, tomou posse e entrou em exercí...Questão 457941204275682Direito ConstitucionalCom relação aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Minist...Questão 457941204278347Direito ConstitucionalNos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constitu...Questão 457941204279723Direito ConstitucionalCom relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204279901Direito ConstitucionalDurante a tramitação e votação de um projeto de lei, determinado parlamentar não concordou com o procedimento da Casa Legislativa. Assim, comunicou es...Questão 457941204284983Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administr...Questão 457941204307831Direito ConstitucionalNo tocante à ordem social brasileira, é correto afirmar queQuestão 457941204309492Direito ConstitucionalNo tocante às entidades sindicais, sindicalização e empregados sindicalizados, pode-se afirmar que