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Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal de 1988.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos...
Considere que, no estado X, os mandados de segurança impetrados em função da prática de atos coatores pelo prefeito sejam de competência originária do...
De acordo com os princípios constitucionais, relativos ao sistema tributável nacional, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico,...
Segundo a Constituição Federal, em seu art. 182, a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender
Para a doutrina, a Constituição Ideal é
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público, segundo melhor entendimento, conta-se da
A audiência pública, prevista pela legislação brasileira, tem como objetivo levantar elementos para o processo legislativo e judicial. Assim, a Câmara...
Assinale a alternativa correta a respeito da ADI (ação direta de inconstitucionalidade).
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional