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É da competência exclusiva do Congresso Nacional
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a criação de municípios, entre outros requisitos, depende de
Assinale a alternativa correta a respeito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, de acordo com o disposto na Constituição de 1988...
Considere que, por meio da Emenda Constitucional nº 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a determinação de que os serviços públicos de sa...
Suponha que Joana é brasileira naturalizada e que, após a naturalização, ela praticou dois crimes de homicídio que resultaram na morte de Leonardo e S...
De acordo com o artigo 214 da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de art...
Pierre nasceu no território brasileiro quando seus pais, que são estrangeiros, estavam residindo, temporariamente, no Brasil. Nessa situação, hipotéti...
Assinale a alternativa que está em conformidade com o texto constitucional.
Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna que
Com relação às disposições gerais atinentes à Administração Pública, sob o enfoque da Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que
Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que