Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna que

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação...

Segundo o artigo 205 da Constituição Federal, “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colab...

Considere que João é trabalhador rural e obteve a informação de que a sua empresa empregadora apresentou ao sindicato da categoria profissional propos...

A Constituição Federal, ao tratar da Política Urbana, determina que

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.

O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal previu, expressamente, a concessão do mandado de injunção quando a ausência de norma regulamentadora t...

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispo...

O Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial, poderá

Técnica de interpretação constitucional que possibilita suprir as deficiências do produto constitucional positivado, pela descoberta da norma de decis...