Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204203933Conforme dispõe a Constituição Federal a respeito do veto do presidente da República aos projetos de lei, é correto afir...1457941204203933Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: Cam. Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Sanção ou Veto ExecutivoConforme dispõe a Constituição Federal a respeito do veto do presidente da República aos projetos de lei, é correto afirmar queAo presidente do Senado Federal deverá ser comunicado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, sobre os motivos do veto.Bo prazo para o presidente da República exercer o veto será de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do projeto de lei.Co veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo ou de parágrafo, não podendo se dar sobre inciso ou alínea.Do silêncio do presidente da República, quando ele não se manifesta no prazo regulamentar, implica veto total.Eo veto será apreciado em sessão separada do Congresso Nacional e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos parlamentares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218116Direito ConstitucionalPor meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e ...Questão 457941204224158Direito ConstitucionalO artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,...Questão 457941204229067Direito ConstitucionalConforme o artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, o dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garan...Questão 457941204237905Direito ConstitucionalA respeito dos servidores públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar queQuestão 457941204266084Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos.Questão 457941204278661Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, a respeito do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é ...Questão 457941204284627Direito ConstitucionalSobre o procedimento e regras que regulamentam a ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar queQuestão 457941204285931Direito ConstitucionalOs membros do Conselho Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de responsabilidade, peloQuestão 457941204295719Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devemQuestão 457941204309151Direito ConstitucionalSobre os princípios e normas constitucionais referentes à Administração Pública, pode-se afirmar que