Sobre o procedimento e regras que regulamentam a ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta, referente à demissão ou exoneração de um servidor público estável.

A respeito da Organização Político-Administrativa do Estado brasileiro, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A respeito das disposições processuais constantes da Lei nº 1.079/50 e do Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.

Sobre as disponibilidades de caixa dos entes públicos no Brasil, é correto afirmar que

No tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.

Hércules da Silva, desde o ano de 2010, estava respondendo, regular e interinamente, pelo 1º Tabelião de Notas do Município X, mas, com base em Lei Es...

A Carta Magna brasileira veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de...

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A Constituição Federal em seu artigo 7.º, inciso I, dispõe sobre a proteção do empregado em relação a