Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204280455Considerando as normas constitucionais no tocante ao processo legislativo, na hipótese do Presidente da República vetar ...1457941204280455Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto ExecutivoConsiderando as normas constitucionais no tocante ao processo legislativo, na hipótese do Presidente da República vetar totalmente um projeto de lei, o vetoAimplicará no arquivamento do projeto de lei, a menos que seja rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em ambas as Casas, separadamente, em escrutínio secreto.Bserá apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.Cpoderá ser derrubado pela votação de pelo menos dois terços dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, por voto aberto.Dpoderá ser rejeitado em sessão separada da Câmara e do Senado, pelo voto da maioria de dois terços dos Deputados e Senadores, dentro de trinta dias do seu recebimento.Esomente poderá ser rejeitado pela iniciativa da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em sessão secreta, em votação sucessiva na Câmara e no Senado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204242875Direito ConstitucionalAcerca do teto remuneratório do servidor público, pode-se corretamente afirmar queQuestão 457941204248299Direito ConstitucionalConsidere que um Vereador, recém-empossado, é também servidor público da administração indireta. Ao ser informado dos horários das sessões de que deve...Questão 457941204252072Direito ConstitucionalNo que diz respeito a repercussão geral, deve ser observado queQuestão 457941204260530Direito ConstitucionalCom relação à repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que pertence aos municípios 50% do produto da arrecadaçãoQuestão 457941204269869Direito ConstitucionalO controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas. No caso dos municípios, a Constituição dedica artigo específico, o qual pr...Questão 457941204280805Direito ConstitucionalTales da Silva, Prefeito do Município X, sofreu um grave acidente de carro em junho de 2016, culminando no seu falecimento. O Vice-Prefeito, Pedro Mil...Questão 457941204284021Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal Federal de súmulas vinculantes...Questão 457941204308283Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está concatenada corretamente com a hermenêutica constitucional sobre as ações denominadas pela doutrina de remédios consti...Questão 457941204313957Direito ConstitucionalLeia as afirmativas sobre a edição de medidas provisórias.I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processu...Questão 457941204318288Direito ConstitucionalConsidere o texto: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doe...