Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204269869O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas. No caso dos municípios, a Constituição dedic...1457941204269869Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Serrana - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisO controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas. No caso dos municípios, a Constituição dedica artigo específico, o qual prevê queAa fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle finalístico do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.Bo controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos Tutelares, onde houver.Co parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.Das contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.Eé facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxílio do Poder Legislativo na função de controle externo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204609Direito ConstitucionalAo dispor sobre a Ordem Econômica, a CF confere densidade, a um só tempo, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da Repúbl...Questão 457941204241269Direito ConstitucionalA respeito da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.Questão 457941204243685Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta de acordo com a Constituição de 1988.Questão 457941204250892Direito ConstitucionalConsiderando-se que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, pode-se afirmar...Questão 457941204269908Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em votação pela Câmara dos Vereadore...Questão 457941204278068Direito ConstitucionalO Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa nas seguintes hipóteses:Questão 457941204283590Direito ConstitucionalA Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano de 2015, gastou 90% (noventa por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto...Questão 457941204296487Direito ConstitucionalConforme determina a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia deQuestão 457941204299865Direito ConstitucionalA criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Município, de acordo com a Constituição Federal, serão feitos porQuestão 457941204317405Direito ConstitucionalAnalise as seguintes normas da Constituição Federal brasileira.I. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualifi...