Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204242875Acerca do teto remuneratório do servidor público, pode-se corretamente afirmar que1457941204242875Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresAcerca do teto remuneratório do servidor público, pode-se corretamente afirmar queAa base de cálculo sobre a qual incidirão os descontos previdenciários e o imposto de renda é a remuneração/subsídios/proventos/pensões ou outras espécies remuneratórias dos servidores públicos (valor líquido) fixada após a definição do valor a ser recebido por força da observância do teto/subteto constitucional, definidos em lei.Bnas situações jurídicas em que a CF autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que é recebido.Cé constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se aplicando o teto remuneratório, tendo em vista que o valor não é pago pelo ente público, mas pela parte sucumbente do processo judicial.Dnos Municípios, o teto remuneratório, no âmbito do Poder Executivo, é o subsídio do Prefeito, e no Poder Legislativo o subsídio do vereador.Enos Estados, o teto remuneratório, para todos os Poderes Legislativo e Executivo, é o subsídio mensal do Governador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209902Direito ConstitucionalO município X, por meio de lei municipal, autorizou a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos para negros e pardos. De acordo...Questão 457941204214311Direito ConstitucionalAs multas aplicadas pelos Tribunais de ContasQuestão 457941204243249Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204252981Direito ConstitucionalAo disciplinar o tratamento à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, a Constituição Federal considera queQuestão 457941204256894Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribu...Questão 457941204258488Direito ConstitucionalPara a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,Questão 457941204274610Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.Questão 457941204278067Direito ConstitucionalA respeito da Ordem Econômica e Financeira estabelecida na Constituição da República, assinale a resposta correta.Questão 457941204304574Direito ConstitucionalConforme estabelece a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações efetivados pela...Questão 457941204307099Direito ConstitucionalOs particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucional, cuja inconstitucionalidade ainda não foi proclamada pelo Poder Judiciário?