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As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas
O Município de “Bons Ares”, visando intensificar a proteção ao meio ambiente local, editou lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúca...
Carlos nasceu na cidade de São Paulo em 1985 e é filho de mãe grega e pai francês, ambos jornalistas e vivendo no Brasil como correspondentes internac...
No que se refere à organização política do Estado Brasileiro, a expressão “Poderes Políticos Locais” está relacionada
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.
Legislar sobre as populações indígenas, emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, conforme a Constituição Federal, é da c...
São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos
No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cl...
Nossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia semidireta, dentre os quais:I. a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmar...
Nos moldes do que prevê a Constituição, para a preservação de competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, cabe