Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204256811Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.1457941204256811Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Valiprev-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresConsiderando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.ASomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.BA lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.COs atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.DA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.EÉ vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204228795Direito ConstitucionalA denominada “visão biomédica” reduz a causalidade das doenças a vírus, bactérias e outros agentes biológicos.É correto afirmar que a Constituição Fed...Questão 457941204270178Direito ConstitucionalA doutrina define normas programáticas como aquelas queQuestão 457941204276522Direito ConstitucionalSegundo o disposto pela Constituição Federal, é correto afirmar, sobre o Conselho Nacional de Justiça, queQuestão 457941204282499Direito ConstitucionalO professor Francisco, ao estudar as questões referentes a currículo, verificou que o Art. 210 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para as...Questão 457941204283280Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, consideradas as peculiaridades das atividades exercidas pelos policiais militares, é correto afirmar queQuestão 457941204300222Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões da Constituição Federal, arts. 163 a 169, a respeito das finanças públicas.Questão 457941204304657Direito ConstitucionalNo que tange à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “con...Questão 457941204305578Direito ConstitucionalNos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941204305579Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.Questão 457941204307000Direito ConstitucionalDentre os princípios gerais da atividade econômica, previstos na Constituição Federal de 1988, consta que