A doutrina define normas programáticas como aquelas que

A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

O texto constitucional, ao declarar que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, atribuiu ao Estado o dever de garantir saúde a todo...

Segundo o que a Constituição Federal estabelece, se o Município pretender explorar o serviço local de gás canalizado, é correto afirmar que

Conforme o § 1º do Art. 210. da Constituição Federal, o ensino religioso

Suponha o seguinte caso: Rômulo é irmão adotivo de Rêmulo. O primeiro é Prefeito do Município de Jaboticabal, e o segundo pretende se candidatar ao ca...

São tombados por dispositivo inserido na Constituição Federal (art. 216, § 5º) todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas

Em 21 de abril de 1993, antecipando a data estabelecida pela Constituição Federal de 1988, os brasileiros escolheram, em um plebiscito, a forma e o si...

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.079 de 10.04.1950 (Crimes de Responsabilidade), “são crimes de responsabilidade os definidos na lei, , imposta...

O Supremo Tribunal Federal pode editar súmulas vinculantes

Quanto aos direitos dos agentes públicos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que o texto constitucional garante