Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204256894A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição ser...1457941204256894Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: FIOTECDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFA Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.ASão legitimados ativos para a propositura da ação, dentre outros, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, os Governadores de Estado e os membros do Ministério Público.BA arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser proposta em face de atos do poder público já concretizados, não se prestando ao controle preventivo desses atos.CÉ cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra súmulas do Supremo Tribunal Federal, pois os enunciados podem ser considerados como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental.DA decisão que julgar, procedente ou improcedente, o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é passível de ação rescisória, presentes os requisitos legais.EO Ministério Público, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental em que não houver formulado, terá vista do processo, por 10 dias, após o decurso do prazo para informações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204258229Direito ConstitucionalAcerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204258332Direito ConstitucionalEntre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,Questão 457941204270538Direito ConstitucionalDe acordo com preceito constitucional, presente no art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é um direito de todos e deve ser fomentadaQuestão 457941204274385Direito ConstitucionalOs direitos socioassistenciais constituem-se a partir do objetivo da República do Brasil em erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigu...Questão 457941204280850Direito ConstitucionalA assistência à saúdeQuestão 457941204309147Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo no âmbito do Município, é correto afirmar queQuestão 457941204309622Direito ConstitucionalSobre o mandado de segurança, é correto afirmar queQuestão 457941204312463Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.Questão 457941204312972Direito ConstitucionalCom relação aos limites para a auto-organização dos municípios, a Constituição Federal fixou a regra pela qualQuestão 457941204314503Direito ConstitucionalEm relação ao Tribunal Superior do Trabalho e nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que