Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204312972Com relação aos limites para a auto-organização dos municípios, a Constituição Federal fixou a regra pela qual1457941204312972Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosCom relação aos limites para a auto-organização dos municípios, a Constituição Federal fixou a regra pela qualAo número de vereadores deve ser proporcional ao eleitorado do município.Bo prefeito é sempre julgado pelo Tribunal de Justiça Estadual competente, mesmo quando se tratar de crime de competência da justiça federal.Co município pode gastar, no máximo, 5% (cinco por cento) de sua receita com a remuneração dos vereadores.Dé de 5% do eleitorado municipal o quorum para a propositura de lei que vise a atender interesse do próprio município, de bairro ou de distrito contíguo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214340Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte éQuestão 457941204240189Direito ConstitucionalTendo em vista as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, é correto afirmar queQuestão 457941204255460Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, ...Questão 457941204260009Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 214 da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de art...Questão 457941204260836Direito ConstitucionalJosé, funcionário público municipal, vem sofrendo ameaças de violência e coação ao seu direito de liberdade e locomoção, por parte de seu chefe imedia...Questão 457941204264065Direito ConstitucionalÉ muito comum mães de crianças com deficiência encontrarem dificuldades para matricular os filhos em creches ou escolas. Normalmente, as instituições ...Questão 457941204264957Direito ConstitucionalAo tratar dos Direitos Sociais, a Constituição Federal determina queQuestão 457941204298842Direito ConstitucionalAs normas constitucionais por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou ins...Questão 457941204303957Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que compreende todos os fundamentos da República brasileira, como tais expressamente referidos pela Constituição Federal.Questão 457941204309886Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que o Município reger-se-á por