Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204284021A Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal ...1457941204284021Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Súmula VinculanteA Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal Federal de súmulas vinculantes. A regulamentação constitucional da matéria previuAque o efeito vinculante se estenderá aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.Bque a aprovação da súmula vinculante depende de decisão de pelo menos um terço dos membros do Tribunal.Cque o Supremo Tribunal Federal, na aprovação da súmula vinculante, apenas atuará mediante provocação dos legitimados à ação direta de inconstitucionalidade.Dque do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237884Direito ConstitucionalA respeito das Teorias da Constituição, assinale a alternativa correta.Questão 457941204244155Direito ConstitucionalA garantia dos direitos sociais, tão almejados em uma luta societária historicamente, diferencia-se das demais formas de assistência por ter caracterí...Questão 457941204245275Direito ConstitucionalConsidere que João, servidor público de uma autarquia federal, tomou posse no cargo de Deputado Federal. Nesse caso, de acordo com o disposto na Const...Questão 457941204256805Direito ConstitucionalDeterminada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou arguições de inconstitucionalidade de duas leis municipais, tendo decidido na primeira, no mérito, ...Questão 457941204257046Direito ConstitucionalConsidere que Mário sequestrou Luísa há dois meses e que a mantém em cárcere privado durante todo esse tempo. Lucas é vizinho de Mário e, durante a no...Questão 457941204259352Direito ConstitucionalCorresponde a um entendimento sumulado vigente no Supremo Tribunal Federal:Questão 457941204260911Direito ConstitucionalA respeito da Lei nº 1.079/50, assinale a alternativa correta.Questão 457941204277752Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar queQuestão 457941204284380Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta no que concerne à ação direta de inconstitucionalidade.Questão 457941204308390Direito ConstitucionalO poder que possuem os estados-membros da Federação Brasileira de se auto-organizarem, por meio de suas respectivas constituições estaduais, é denomin...