Considere que um Vereador, recém-empossado, é t...

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Fernandópolis - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos

Considere que um Vereador, recém-empossado, é também servidor público da administração indireta. Ao ser informado dos horários das sessões de que deverá participar, observa que há compatibilidade com os horários previstos na legislação para a sua função administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a despeito da compatibilidade de horários, o Vereador será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

o Vereador poderá exercer cumulativamente o cargo eletivo e o de servidor público, bem como receber de forma conjunta as remunerações.

para preservar o princípio democrático, nessa situação a Constituição Federal determina que o servidor público seja afastado do cargo efetivo e receba a remuneração prevista para o cargo de Vereador.

caso esteja vinculado ao regime próprio de previdência, a Constituição determina que o Vereador seja vinculado ao regime geral de previdência social enquanto exerça o cargo eletivo.

caso opte por exercer exclusivamente o cargo eletivo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

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