Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204204151De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 142, “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o c...1457941204204151Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: UNIFESPDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais do Lançamento TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, art. 142, “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento”.Com isso, assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.AO lançamento é um procedimento discricionário da autoridade administrativa, que avalia caso a caso a conveniência de constituir o crédito tributário.BO lançamento constitui o crédito tributário por meio de procedimento administrativo destinado a verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor penalidade, quando cabível.CO lançamento somente pode ser alterado por iniciativa do sujeito passivo, por meio de retificação de sua declaração, mesmo após a notificação do lançamento.DA legislação aplicável ao lançamento é aquela vigente na data de sua notificação, ainda que diferente da vigente na data do fato gerador.EO lançamento por homologação extingue definitivamente o crédito tributário no momento em que o sujeito passivo realiza o pagamento antecipado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229619Direito TributárioEm consonância com a legislação tributária do Município de Sertãozinho e relativamente ao imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter vivos de be...Questão 457941204241481Direito TributárioRecentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses relativas à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão oner...Questão 457941204250169Direito TributárioConforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal:Questão 457941204258369Direito TributárioSe em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, esta entrará em vigorQuestão 457941204271976Direito TributárioAssinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941204281590Direito TributárioAo teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acess...Questão 457941204302435Direito TributárioDireito TributárioÉ causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário aQuestão 457941204303246Direito Tributário“A” é proprietário de imóvel residencial situado na Comarca da Capital do Estado. A Prefeitura Municipal afirma ser ele devedor do Imposto Predial e T...Questão 457941204303977Direito TributárioEm relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que:Questão 457941204304415Direito TributárioO procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular...