Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204204358O Código de Defesa do Consumidor prevê um regime jurídico específico para tratar da responsabilização civil do fornecedo...1457941204204358Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do ProdutoO Código de Defesa do Consumidor prevê um regime jurídico específico para tratar da responsabilização civil do fornecedor por vício do produto e do serviço colocado no mercado de consumo, estabelecendo queAa ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços exime-o de responsabilidade.Bsendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.Co fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, ainda quando identificado claramente seu produtor, no caso de fornecimento de produtos in natura.Da reexecução dos serviços não poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, mesmo que por conta e risco do fornecedor.Eo consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie ou superior, em perfeitas condições de uso, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204232742Direito do ConsumidorCom relação às figuras do fornecedor e do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), assinale a alternativa correta.Questão 457941204235426Direito do ConsumidorNas hipóteses em que verificado vício do produto ou do serviço e inércia do fornecedor quanto à reparação no prazo legal, faculta(m)-se ao consumidorQuestão 457941204239237Direito do ConsumidorOs bancos de dados e cadastros dos consumidores que atuam na economia, sem prejuízo de outras regulamentações, devem seguir as normas definidas no dip...Questão 457941204245367Direito do ConsumidorA resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituiçãoQuestão 457941204250675Direito do ConsumidorPropõe-se o Estado, de maneira eficiente, a coibir e a reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo (CDC, art. 4º, VI), e essa atuação de...Questão 457941204268838Direito do ConsumidorA Política Nacional das Relações de Consumo é regida pelo seguinte princípio, dentre outros:Questão 457941204285902Direito do ConsumidorCarlito da Silva ficou sem energia elétrica em sua residência por várias horas e acabou tendo prejuízo com perda de produtos de consumo doméstico que ...Questão 457941204299673Direito do ConsumidorQuanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos no CDC, é correto afirmar queQuestão 457941204302540Direito do ConsumidorEm relação ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto afirmar que:Questão 457941204302669Direito do ConsumidorO princípio da __________ emana da adequação dos produtos e serviços ao binômio qualidade-segurança e atende completamente aos objetivos da Política N...