Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204208687Assinale a alternativa correta, com base no Decreto Estadual nº 43.889/1999, também referido como Marco Regulatório do E...1457941204208687Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São PauloAssinale a alternativa correta, com base no Decreto Estadual nº 43.889/1999, também referido como Marco Regulatório do Estado de São Paulo da Distribuição de Gás Canalizado.ANão é permitida a prorrogação do prazo de concessão à distribuidora de gás, sendo necessário novo processo de licitação imediatamente após o encerramento do prazo estabelecido em contrato.BA concessão para exploração de serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo tem vigência máxima de 10 (dez) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato de concessão.CApós o término da concessão em razão do fim do prazo contratual, a concessionária não poderá participar de nova licitação para o mesmo serviço, uma vez que isso caracterizaria concorrência desleal.DAs outorgas de concessões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado precisam ser objeto de prévia licitação, respeitando apenas as normas definidas em edital.EÉ admitida a subconcessão, desde que precedida de licitação na modalidade de concorrência, sendo o subconcessionário sub-rogado em todos os direitos e obrigações da subconcedente, nos limites da subconcessão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211431Legislação EstadualAfrânio, funcionário público, havia sido demitido do serviço público estadual por decisão administrativa. Contudo, em virtude de decisão da justiça, e...Questão 457941204212519Legislação EstadualDe acordo com o Decreto nº 53.980/09, após o encerramento do prazo de aplicação, o saldo do adiantamento não utilizado deverá ser recolhido em atéQuestão 457941204213779Legislação EstadualA respeito da educação, segundo a Constituição Estadual de São Paulo, é correto afirmar queQuestão 457941204215518Legislação EstadualNo que diz respeito à proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos portadores de deficiências, previsto na Const...Questão 457941204247284Legislação EstadualSegundo as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar acerca das promoções queQuestão 457941204276787Legislação EstadualNos casos em que for exigida a garantia e houver recusa do Usuário em depositá-la, a Concessionária poderá interromper o fornecimento de Gás, mediante...Questão 457941204307836Legislação EstadualSobre o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP assinale a alternativa correta.Questão 457941204309457Legislação EstadualSobre o Poder Executivo Estadual, é correto afirmar queQuestão 457941204312471Legislação EstadualNos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibidoQuestão 457941204988823Legislação EstadualA transferência de docentes de outras universidades para a Unesp, segundo o que estabelece o Estatuto Geral da Unesp,