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Sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Durante uma fiscalização noturna, o fiscal do órgão competente de um município multou um estabelecimento comercial sob a alegação de descumprimento de...
Conforme o Decreto nº 67.689/2023 – Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133/2021, para dispor sobre o plano de contratações anu...
Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é tipo de licitação:
Impedir que os agentes públicos concedam privilégios a poucos em detrimento do interesse geral da coletividade é regra constitucional estabelecida pel...
Quando um Fiscal Tributário, calcado na lei, restringe o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade
“Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do...
As universidades paulistas USP, UNICAMP e UNESP podem ser classificadas como
Ao Servidor Público do Estado
As autarquias