Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204210955A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVI, garante que não serão admitidas provas obtidas por meios ilícitos....1457941204210955Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais ConstitucionaisA Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVI, garante que não serão admitidas provas obtidas por meios ilícitos. Assim, pode-se afirmar, segundo a doutrina majoritária e a posição consolidada dos tribunais superiores, queAa presença de prova ilícita nos autos invalida todo o processo, ainda que nele existam provas autônomas, sem relação com as provas tidas como ilícitas.Bas provas tidas como ilícitas pelo Poder Judiciário não poderão ser utilizadas em juízo, mas poderão ser admitidas nos processos administrativos de qualquer espécie.Cé ilícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, se o outro disso não tiver conhecimento e mesmo que não haja violação da privacidade de terceiros.Dem se tratando de processo eleitoral, é ilícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos outros interessados, a não ser que o registro tenha se dado em local público e sem controle de acesso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204053Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: o Deputado Federal Y apresentou perante a Câmara dos Deputados projeto de lei ordinária buscando modificar o...Questão 457941204241526Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui uma das funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, aQuestão 457941204248187Direito ConstitucionalA decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF nº 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos s...Questão 457941204251598Direito ConstitucionalSuponha que João cometeu um crime e após o trâmite regular do processo foi considerado culpado e, consequentemente, condenado a cumprir pena. De acord...Questão 457941204258290Direito ConstitucionalA respeito das disposições processuais constantes da Lei nº 1.079/50 e do Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.Questão 457941204258379Direito ConstitucionalCaso o Governador do Estado X deseje propor à Assembleia Legislativa lei com o objetivo de constituir fundo especial de fomento à cultura, vinculando ...Questão 457941204261602Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela poderá penetrarQuestão 457941204269261Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre os direitos de nacionalidade, é certo assinalar queQuestão 457941204280895Direito ConstitucionalA Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, dentre outras matérias, sobre educaçã...Questão 457941204284982Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre