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Pode-se afirmar, corretamente, sobre as finanças públicas e leis:
Para dar cumprimento ao teto remuneratório, à luz do que prescreve o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, a RIOPRETOPREV considera
Israel é engajado na causa animal e foi eleito, na última campanha, como o vereador mais jovem e mais bem votado do município X. Por ter facilidade em...
De acordo com o disposto na Constituição Federal, sem a sanção do Presidente da República, cabe ao Congresso Nacional:
A respeito do regime constitucional das inviolabilidades civil e penal de Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.
Um Deputado Federal impetrou mandado de segurança perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Câma...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante a garantia d...
Conforme as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a apresentação de ata notarial é requisito de validade ...
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do mandado de segurança, previsto como remédio constitucional na Constituição Federal ...
Os Municípios são regidos por Leis Orgânicas, que deverão observar determinados preceitos previstos na Constituição Federal. Nesse sentido, em relação...
As funções de confiança de qualquer um dos poderes, e que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devem ser exercidas e...