Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204286029Os Municípios são regidos por Leis Orgânicas, que deverão observar determinados preceitos previstos na Constituição Fede...1457941204286029Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Rosana - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosOs Municípios são regidos por Leis Orgânicas, que deverão observar determinados preceitos previstos na Constituição Federal. Nesse sentido, em relação ao Poder Executivo Municipal, deverá a Lei Orgânica Municipal preverAa posse do Prefeito e do Vice-Prefeito até o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição e o julgamento do prefeito pelo Tribunal de Justiça Estadual.Baplicação das regras atinentes à realização de dois turnos de votação, previstas para a Presidência da República, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores.Csubsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, que não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.Da perda do mandato para o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o afastamento previsto na Constituição Federal.Ecomo crime de responsabilidade do Prefeito se a Câmara Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203428Direito ConstitucionalDe acordo com o regramento constitucional dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204232018Direito ConstitucionalConsidere o trecho: É temerária qualquer expressão que denote “interven-ção” do Estado no domínio econômico pois induz a crerque o Estado e a economia...Questão 457941204241526Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui uma das funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, aQuestão 457941204245519Direito ConstitucionalNo tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição estabelece queQuestão 457941204247569Direito ConstitucionalÍcaro, que tem pai brasileiro e mãe estrangeira, nasceu em outro país, no qual seu pai estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nessa condi...Questão 457941204248008Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competênciaQuestão 457941204252064Direito ConstitucionalO estudo do artigo 5º da Constituição Federal e do Título em que inserido permite concluir:Questão 457941204275684Direito ConstitucionalSuponha o seguinte caso: Rômulo é irmão adotivo de Rêmulo. O primeiro é Prefeito do Município de Jaboticabal, e o segundo pretende se candidatar ao ca...Questão 457941204280444Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsão de Súmula Vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal.Questão 457941204283588Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui cri...