Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204211295Considerando o que estabelece a Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de...1457941204211295Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Mandado de Segurança em Processo CivilConsiderando o que estabelece a Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.AAntes de notificar a autoridade impetrada para que preste as informações, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.BDiferentemente do processo movido por um particular, quando o impetrante for o Ministério Público, os efeitos da medida liminar persistirão até o trânsito em julgado da sentença.CSe o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o Ministério Público poderá requerer a perempção ou caducidade da medida liminar judicialmente concedida.DCaso o Ministério Público não profira o seu parecer no prazo legal, o juiz deverá renovar a vista dos autos ao parquet, pelo mesmo prazo, sendo nula a sentença prolatada sem o parecer do Ministério Público.ESerá desde logo denegada a segurança, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210615Código de Processo Civil (CPC)Dona Maria, costureira autônoma, compareceu ao Juizado Especial Cível e, de forma oral, narrou que adquiriu uma máquina de costura da loja Retalhão pe...Questão 457941204235418Código de Processo Civil (CPC)O princípio da primazia do julgamento do mérito tem por objetivoQuestão 457941204241542Código de Processo Civil (CPC)No que diz respeito à distribuição e registro dos processos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204266103Código de Processo Civil (CPC)Determinada petição inicial traz o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais em razão da cobrança indevida, obj...Questão 457941204272042Código de Processo Civil (CPC)Quanto aos embargos de terceiro, assinale a alternativa correta.Questão 457941204275524Código de Processo Civil (CPC)As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, n...Questão 457941204297461Código de Processo Civil (CPC)Assinale a alternativa correta no que tange às ações possessória e reivindicatória.Questão 457941204299896Código de Processo Civil (CPC)A responsabilidade patrimonial e moral por danos causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser defendidos por meio...Questão 457941204302676Código de Processo Civil (CPC)Assinale a alternativa correta em relação ao recurso interposto na forma adesiva.Questão 457941204313649Código de Processo Civil (CPC)Analise as proposições seguintes.I. São considerados princípios informativos do processo o princípio do devido processo legal, o princípio do contradi...