Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204211302Tendo em conta os princípios da legalidade e da irretroatividade, retratados nos artigos 1º e 2º, do Código Penal, assin...1457941204211302Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: MPSPDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios Limitadores do Poder PunitivoTendo em conta os princípios da legalidade e da irretroatividade, retratados nos artigos 1º e 2º, do Código Penal, assinale a alternativa correta.AA técnica legislativa da norma penal em branco, por representar flexibilização ao princípio da legalidade, não é admitida no ordenamento brasileiro.BA lei escrita, formalmente elaborada pelo Poder Legislativo, ao lado de medidas provisórias, desde que aprovadas também pelo Poder Legislativo, são as únicas fontes de matéria de proibição penal.CA analogia, por converter ilegitimamente o juiz em legislador, não é admitida como fonte do direito penal, ainda que seja para deslegitimar a punição.DEm matéria penal, tal qual a retroatividade da lei mais benéfica, também a interpretação jurisprudencial mais favorável retroage, podendo ser invocada para rever a condenação, inclusive a já transitada em julgado.EA revogação da lei penal incriminadora, por lei nova, se a proibição não restar proibida em dispositivo penal diverso, implica abolitio criminis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235439Direito PenalAcerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, é correto afirmar:Questão 457941204260093Direito PenalTícia, de 16 anos, há dois anos namora Caio, de 19 anos. Tícia é virgem e está decidida a apenas manter relação sexual após o casamento, já marcado pa...Questão 457941204285806Direito PenalCom relação à figura do art. 305 do CP (“supressão de documento”), é correto afirmar queQuestão 457941204289722Direito PenalA conduta de restituir à circulação moeda sabidamente falsa, recebida de boa-fé como verdadeira,Questão 457941204299909Direito PenalIncorre nas penas do crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código Penal, o funcionário público que ins...Questão 457941204303768Direito PenalA conduta de “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por...Questão 457941204309497Direito PenalEm relação ao crime, salvo disposição em contrário, na hipótese de tentativa, a pena seráQuestão 457941204309498Direito PenalO Código Penal trata da culpabilidade em vários pontos. Abandonado o chamado sistema do doppio binário ou da due sanzioni, a reforma penal de 1984 ado...Questão 457941204310547Direito PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941204312687Direito PenalNo crime de estupro,