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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o funcionário será aposentado
Ao atestar que as condições e os preços permaneciam vantajosos para uma universidade pública, optou-se pela prorrogação dos contratos de serviços e fo...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,
Suponha que um agente público municipal tenha praticado ato lesivo ao patrimônio público municipal.Nessa situação, um cidadão interessado em contestar...
Uma entidade pública, a exemplo de uma autarquia, deve ter as suas atividades finalísticas supervisionadas com base no princípio da
Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma denúncia sobre irregularidade que teria sid...
Tratando-se de licitação de obras públicas, o termo de referência é o documento que contém os elementos necessários e suficientes, com nível de precis...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviço Público (Lei nº 8.987/95).
Na hipótese de ter sido efetivada a desapropriação de um imóvel de um particular pelo Município, e incorporado o bem ao patrimônio público, mas depois...
Criadas por particulares sob as formas comuns do direito civil – fundações ou associações –, elas não constituem uma nova espécie de pessoa jurídica, ...
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis