Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204218916A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9....1457941204218916Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: ARES-PCJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.433/1997.AToda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.BEm face da indisponibilidade, o Poder Executivo Federal está impedido de delegar aos Estados a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.CA outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou dos municípios.DA outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso singular destes, sendo expressamente vedado o uso múltiplo, sob pena de revogação da outorga.EDependem de outorga da União o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237555Direito AmbientalUm empreendimento será implantado em uma cidade brasileira e deverá, segundo relatórios preliminares, causar impactos ambientais significativos. Nesta...Questão 457941204238550Direito AmbientalA respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar:Questão 457941204240193Direito AmbientalNa hipótese de uma empresa, legalmente estabelecida e regularmente funcionando, pretender importar resíduos sólidos perigosos, a Lei nº 12.305/2010 di...Questão 457941204262316Direito AmbientalA respeito do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Florestal.Questão 457941204265373Direito AmbientalA Lei nº 12.651 de 2012, entre outros propósitos, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. De acordo com essa Lei, consideram-se de preservação pe...Questão 457941204273018Direito Ambiental“As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja comet...Questão 457941204310621Direito AmbientalA Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n.º 12.305/2010, ao prever a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto,Questão 457941204312059Direito AmbientalSegundo a Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicaçã...Questão 457941204313584Direito AmbientalNo que se refere a crimes ambientais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204313988Direito AmbientalO adquirente de uma área degradada, réu em ação civil pública na qual o Ministério Público objetiva a recuperação da cobertura vegetal, defendeu-se a ...