A empresa EF venceu licitação para implantar um reservatório artificial destinado à geração de energia elétrica em uma zona rural de média densidade agrícola. Durante o processo de licenciamento ambiental, foi constatado que a Área de Preservação Permanente (APP) ao redor do reservatório atingiria aproximadamente 60 metros em toda a sua extensão. A empresa, no entanto, solicitou autorização para realizar o uso comercial de cerca de 15% da área da APP para instalação de quiosques, alegando que isso estimularia o turismo e a geração de empregos locais. Além disso, argumentou que a apresentação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório poderia ser postergada para após o início da operação, dado que o empreendimento já estava com a licença de instalação emitida.
Considerando a situação hipotética e com base no disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a alternativa correta.

Question

A empresa EF venceu licitação para implantar um reservatório artificial destinado à geração de energia elétrica em uma zona rural de média densidade agrícola. Durante o processo de licenciamento ambiental, foi constatado que a Área de Preservação Permanente (APP) ao redor do reservatório atingiria aproximadamente 60 metros em toda a sua extensão. A empresa, no entanto, solicitou autorização para realizar o uso comercial de cerca de 15% da área da APP para instalação de quiosques, alegando que isso estimularia o turismo e a geração de empregos locais. Além disso, argumentou que a apresentação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório poderia ser postergada para após o início da operação, dado que o empreendimento já estava com a licença de instalação emitida.

Considerando a situação hipotética e com base no disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a alternativa correta.

VUNESP · Accepted Answer

A empresa EF está impedida de realizar o uso pretendido, pois a legislação limita expressamente o uso da APP a no máximo 10% de sua área, e exige que o Plano Ambiental seja aprovado até o início da operação.

VUNESP · Answer

O uso pretendido pela empresa EF é válido, desde que aprovado no licenciamento ambiental, pois inexiste limitação legal quanto ao percentual de uso da APP por empreendimentos energéticos em área rural.

VUNESP · Answer

A exigência de desapropriação ou instituição de servidão administrativa nas APPs não se aplica ao caso, pois trata-se de zona rural e não urbana, e a APP já é protegida por lei.

VUNESP · Answer

A apresentação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno pode ser feita após o início da operação, conforme autorização do órgão ambiental.

VUNESP · Answer

O plano ambiental de uso do entorno deve ser apresentado antes da emissão da licença de instalação, sob pena de nulidade do licenciamento.

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