Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204223047A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públic...1457941204223047Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloA respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.AA citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.BO servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.CO processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.DNão apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.EDecorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211479Legislação EstadualConforme a Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, art. 77, a Gratificação por Trabalho Noturno dos servidores em exercício nas unidades es...Questão 457941204243854Legislação EstadualA resolução SMA nº 32, de 03.04.2014, determina métodos que podem ser utilizados no processo de restauração ecológica do estado de São Paulo. Dentre o...Questão 457941204247286Legislação EstadualAssinale a alternativa que dispõe corretamente acerca de uma das penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Pa...Questão 457941204273454Legislação EstadualConforme o Decreto Estadual nº 8.468/1976, as águas interiores situadas no território do Estado de São Paulo, de usos predominantemente destinados ao ...Questão 457941204282496Legislação EstadualA Lei nº 711 de 2002, do município de Alumínio, no § único de seu art. 28, estabelece que o integrante do Quadro do Magistério municipal incorrerá em ...Questão 457941204283302Legislação EstadualCom relação ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo em relação à Justiça Militar estadual, assinale a alternativa correta.Questão 457941204284595Legislação EstadualConsiderando os princípios que regem a Universidade Estadual Paulista (Unesp), está correto afirmar que essa universidade tem como finalidadeQuestão 457941204307802Legislação EstadualA administração do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS), segundo o que estabelece a Lei n.º 14.591/11, caberá a uma Comissão G...Questão 457941204309842Legislação EstadualNos termos do Caderno de “Conceitos, Diretrizes e Procedimentos” da Superintendência de Segurança e Disciplina da Fundação CASA-SP, a situação de norm...Questão 457941204310349Legislação EstadualEstá previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo