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Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo
Tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 69.474, de 10 de abril de 2025, a respeito do conflito de interesses, é correto afirmar que
Maria, recém-aprovada em concurso público para o cargo civil no Governo do Estado de São Paulo, tomou posse em 15 de agosto de 2025. No entanto, em 10...
Thiago integra o quadro de apoio escolar e foi convidado para exercer cargo em uma prefeitura municipal.Nessa situação, com base na Lei Complementar n...
Com base na Lei Estadual nº 10.083 de 23.09.1998 – Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A Lei Estadual nº 1.290/2016 dispõe que os Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto devem ser agrupados em sub-regiões. Os Municípios de G...
Para efeitos da lei que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo (Lei nº 14.653/11), entende-se por
Considere os seguintes itens:I. promover a qualidade ambiental com controle do uso não consuntivo das águas da praia e do mar, para as atividades dese...
No tocante ao recebimento de presentes por servidores estaduais, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Ética dos Servi...
À Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva – ITESP, para consecução de suas finalidades, caberá
Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.