A Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011,...

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: UNIFESPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Políticas Nacionais de Saúde

A Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011, instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT).

São objetivos específicos dessa política:

garantir o acesso ao processo transexualizador no SUS, conforme regulamentação específica.

desestimular o uso prolongado de hormônios femininos e masculinos por travestis e transexuais.

garantir o uso do nome civil de travestis e transexuais, de acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.

instituir o tratamento psiquiátrico dessa população, com vistas a reduzir os problemas relacionados à saúde mental.

ampliar o acesso da população LGBT a serviços de saúde do SUS destinados exclusivamente ao atendimento dessa população.

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