Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204233451Nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação ...1457941204233451Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoNos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.AA inexecução total ou parcial do contrato de concessão acarretará, necessariamente, a declaração de caducidade da concessão, bem como a aplicação das sanções contratuais cabíveis.BO poder concedente não poderá intervir na concessão, exceto para o fim de assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais.COs contratos de concessão não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas antes de completados 5 (cinco) anos do início da sua vigência.DÉ permitida a concessão de serviço público de forma direta, dispensada a licitação, desde que não envolva a execução prévia de obra pública.EExtinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203896Direito AdministrativoSuponha que o governador de determinado Estado da Federação publique decreto que determine que os editais de licitação a serem publicados pelo governo...Questão 457941204276324Direito AdministrativoSobre a apuração de infração administrativa praticada por agente público e aplicação de sanção disciplinar, de acordo com as disposições da Lei Federa...Questão 457941204285958Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.Questão 457941204297024Direito AdministrativoO contrato administrativo de concessão, como uma das modalidades da parceria público-privada, que tem por objeto a concessão de serviços públicos ou d...Questão 457941204303262Direito Administrativo“A”, servidor público de determinada serventia judicial, foi surpreendido pelo magistrado titular da Vara onde trabalha, cometendo falta disciplinar g...Questão 457941204307841Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre o princípio da continuidade do serviço público.Questão 457941204311175Direito AdministrativoÉ correto afirmar que:Questão 457941204313900Direito AdministrativoA revogação de um ato administrativo poderá ser ordenadaQuestão 457941204315670Direito AdministrativoO sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às penalidades previstas em lei:Questão 457941204317876Direito AdministrativoServiços prestados à coletividade podem ser essenciais ou apenas úteis à comunidade, daí a necessária distinção entre serviços públicos e serviços