Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204233600Sobre a responsabilidade civil municipal, assinale a alternativa correta.1457941204233600Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoSobre a responsabilidade civil municipal, assinale a alternativa correta.AA compensação pelos danos deve ocorrer por meio de ação judicial, garantidos ampla defesa e o contraditório, sendo vedada a conciliação.BQuando a responsabilidade pelo dano for concorrente à de pessoa jurídica de direito privado, ao município será aplicada a responsabilidade subsidiária.CA indenização em pecúnia deve observar a limitação prevista em lei, tendo em vista a preferência do orçamento em financiar as políticas públicas e despesas estatais correntes.DOs danos devem ser aferidos em processo administrativo, garantida ampla defesa e o contraditório, a ser gerido pelo Chefe do Poder Executivo ou Procurador Municipal.EA reparação pelos danos causados pode envolver obrigação de indenizar em pecúnia, sendo possível aplicar, em conjunto ou não, outras medidas compensatórias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212808Direito AdministrativoNo que se refere à admissão do empregado público, é correto afirmar queQuestão 457941204219044Direito AdministrativoA Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece definições para os processos licitatórios.A partir do contido na lei, a modalidade de licit...Questão 457941204237592Direito AdministrativoA respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941204239961Direito AdministrativoA SP Regula, criada pela Lei Municipal nº 17.433/2020, constitui-se como autarquia de regime especial. Configura-se como uma das características das a...Questão 457941204269169Direito AdministrativoEm relação às licitações públicas, é correto afirmar queQuestão 457941204280428Direito AdministrativoNo processo administrativo, aplica-se o princípioQuestão 457941204280644Direito AdministrativoCom base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204304717Direito AdministrativoPara a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, de acordo...Questão 457941204312720Direito AdministrativoConvalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este f...Questão 457941204313771Direito AdministrativoSão elementos do ato administrativo: