Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204233999A Lei nº 13.303/2016 estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de econom...1457941204233999Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Desenvolve-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016A Lei nº 13.303/2016 estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mistaApara obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.Bnas contratações entre empresas públicas e suas respectivas subsidiárias para prestação de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.Cpara outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para alienações, nos casos previstos nessa Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.Dna transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, exceto se quando efetivada mediante permuta.Ena contratação de instituição de ensino superior da rede pública ou privada, que detenha inquestionável reputação ético-profissional, para pesquisa ou desenvolvimento institucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204234312Direito AdministrativoNa ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim ...Questão 457941204256166Direito AdministrativoUm município vai completar 100 anos de existência, e o prefeito pretende contratar um grupo teatral renomado, reconhecido pela crítica especializada e...Questão 457941204269269Direito AdministrativoNo que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiç...Questão 457941204269504Direito AdministrativoHá diversos tipos de controle na Administração Pública brasileira. No tocante ao papel exercido pelo Ministério Público, assinale a alternativa que de...Questão 457941204276533Direito AdministrativoOs agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de nível inferior e, em consequência, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja a...Questão 457941204298878Direito AdministrativoDetermina a Lei nº 10.520/02 que os entes federativos, para as compras e contratações de bens e serviços comuns, poderão adotar a modalidade de pregão...Questão 457941204312722Direito AdministrativoAssinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos.Questão 457941204312790Direito AdministrativoSobre bens públicos, é correto concluir queQuestão 457941204313773Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qual...Questão 457941204313881Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lei n.º 8.666/93 autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Públic...