Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204234281Nos termos da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que é inexigível a lic...1457941204234281Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Inexigibilidade de LicitaçãoNos termos da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que é inexigível a licitação, quando inviável a competição, entre outras, na seguinte hipótese:AContratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.Bcontratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.CContratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração Pública, que objetivem a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.DAquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.ENos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215515Direito AdministrativoLucas é um servidor público lotado no Departamento de Compras do Estado. Durante o processo de aquisição de materiais escolares, Lucas comprou materia...Questão 457941204232311Direito AdministrativoSobre os objetivos do processo licitatório, assinale a alternativa correta.Questão 457941204234123Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941204240113Direito AdministrativoA prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instala...Questão 457941204245524Direito AdministrativoConsidere que a Administração realizará uma contratação e deseja evitar que sejam celebrados inúmeros aditivos contratuais para a manutenção do equilí...Questão 457941204266093Direito AdministrativoA resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão, no Brasil, segundo a Lei nº 8.987/1995,Questão 457941204289605Direito AdministrativoA modalidade que é restrita a contratações a partir das quais a administração vise contratar objeto que envolva a impossibilidade de as especificações...Questão 457941204311175Direito AdministrativoÉ correto afirmar que:Questão 457941204314509Direito Administrativo“A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é um conceito deQuestão 457941204317870Direito AdministrativoPresume-se ato de improbidade: I) Venda de bem público abaixo do valor de mercado e II) Compra de bens