Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204235187A respeito do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, reguladas pela Lei nº 8.987/95, é corret...1457941204235187Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE Aparecida-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA respeito do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, reguladas pela Lei nº 8.987/95, é correto afirmar queAa permissão de serviço público é celebrada a título precário e não tem natureza contratual.Bo concessionário do serviço público deve prestá-lo por sua conta e risco, razão pela qual o poder público não pode fiscalizá-lo.Cas concessões de serviço públicos serão celebradas, em regra, por prazo indeterminado.Da concessão e a permissão de serviço público serão precedidas de licitação, na modalidade pregão ou concorrência.Ea outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204241812Direito AdministrativoComo forma de promover a conservação e recuperação da natureza da região, um ente municipal criou uma fundação pública. As fundações públicas possuem ...Questão 457941204246540Direito AdministrativoUm município brasileiro criou uma entidade da administração pública indireta, o que se coaduna com o princípio daQuestão 457941204251893Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta no tocante à Ação Civil Pública.Questão 457941204260489Direito AdministrativoJoão é proprietário de um imóvel no centro de uma cidade que, após procedimento administrativo, foi objeto de tombamento por órgão de preservação do p...Questão 457941204269368Direito AdministrativoPoliana é servidora pública federal e causou danos ao erário, tendo sido condenada a ressarcir os prejuízos aos cofres públicos, mas veio a falecer an...Questão 457941204284354Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.Questão 457941204300892Direito AdministrativoAs entidades autônomas, administrativamente e financeiramente, que têm patrimônio próprio e operam em regime de iniciativa particular, na forma de seu...Questão 457941204302535Direito AdministrativoRecentemente, o controle da Administração Pública ganhou um novo instrumento com a edição da Lei Federal n.º 12.846/12, que se tornou conhecida como l...Questão 457941204307011Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito dos bens públicos.Questão 457941204315669Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...