De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimento, compreendidos na lei orça...

De acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei d...

Um estado da federação hipotético apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 17.890.000,00. É correto afirmar que a despesa do poder judiciári...

A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de progr...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar que

A Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

Caso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (ICMS) transferido ao município ...

No tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da norma geral que regula o tema, o Poder Legislativo, se não receber a proposta orçamentária ...

As despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas,...

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas...

Em conformidade com o art. 7.º da Lei Complementar n.º 101/2000, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de re...