Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204237751Nos moldes da Constituição Federal, se um cidadão se recusar a cumprir uma obrigação legal a todos imposta, alegando mot...1457941204237751Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: UNESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à LiberdadeNos moldes da Constituição Federal, se um cidadão se recusar a cumprir uma obrigação legal a todos imposta, alegando motivo de crença religiosa,Aele poderá fazê-lo, e o Estado não poderá impor qualquer restrição a seus direitos por conta dessa recusa, tendo em vista que todos têm direito à liberdade religiosa.Bnão poderá ser admitida essa recusa em razão do princípio da isonomia, que não permite que haja tratamento diferenciado a um único indivíduo.Cele não poderá ser privado de direitos por conta dessa conduta, salvo se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.Do cidadão, nesse caso, ficará sujeito a sanções a serem impostas pelo Estado ou poderá optar por cumprir prestação alternativa a critério do Administrador púbico.Eo Estado não pode impor o cumprimento da obrigação, mas pode impor restrições a seus direitos, ainda que ele se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204232098Direito ConstitucionalMaria das Dores está sofrendo ameaça em sua liberdade de locomoção, em decorrência de uma ilegalidade. Nessa situação hipotética, segundo a Constituiç...Questão 457941204258290Direito ConstitucionalA respeito das disposições processuais constantes da Lei nº 1.079/50 e do Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.Questão 457941204266355Direito ConstitucionalA Constituição Federal garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos idososQuestão 457941204276113Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente trata do sistema constitucional de crises.Questão 457941204276153Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta que justifica a classificação da atual Constituição Federal brasileira como rígida.Questão 457941204278498Direito ConstitucionalDeterminado Prefeito envia projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de um Conselho de Contas para exercer a função de fiscalização da...Questão 457941204281468Direito ConstitucionalNo procedimento especial do mandado de segurança individual, como ação visando coibir a lesão a direito líquido e certo da pessoa:Questão 457941204283280Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, consideradas as peculiaridades das atividades exercidas pelos policiais militares, é correto afirmar queQuestão 457941204309939Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade de uma lei municipal que afronta a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta quanto à competência ...Questão 457941204313042Direito ConstitucionalSobre transportes, cabe ao Município