Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204239016Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético que seja de competência do Juizado Especial da Fazenda Públi...1457941204239016Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda PúblicaAssinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético que seja de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.AO morador do bairro X propõe ação de indenização por danos morais, no valor de 30 (trinta) salários mínimos em face do Município Y, em decorrência da demora em providenciar em seu lote a disponibilização de sistema de coleta de esgoto, já existente para os demais lotes do bairro.BA Microempresa X propõe uma execução fiscal em face do Município Y, visando ao cancelamento da cobrança do IPTU no valor de 10 (dez) salários mínimos.CEm razão de uma falta grave, Marcela, servidora pública estadual, foi demitida. Inconformada com a pena de demissão, propõe ação de impugnação da pena recebida, estabelecendo como valor da causa a quantia de 20 (vinte) salários mínimos.DA Empresa X Ltda propõe ação de obrigação de fazer em face do Município X para a conclusão da revitalização de uma pequena praça em frente à sede de sua empresa, no valor de 40 (quarenta) salários mínimos.ECamila impetra mandado de segurança em face do Município X em decorrência de ato ilegal do Secretário de Saúde, que vedou a concessão de medicamento de uso contínuo, no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204235412Código de Processo Civil (CPC)O artigo 975 do Código de Processo Civil (CPC), que reproduziu o enunciado da Súmula 401/STJ, dispõe que o direito de ajuizar a ação rescisória se ext...Questão 457941204250459Código de Processo Civil (CPC)O Réu pode trilhar várias posturas na relação jurídica processual civil, dentre elas contestar a petição inicial,Questão 457941204269284Código de Processo Civil (CPC)Quanto ao Procedimento Comum, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da contestação e da revelia.Questão 457941204271964Código de Processo Civil (CPC)Assinale a alternativa correta sobre o prazo processual.Questão 457941204275527Código de Processo Civil (CPC)Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar queQuestão 457941204298972Código de Processo Civil (CPC)Assinale a alternativa correta sobre litisconsórcio, nos termos previstos do Código de Processo Civil.Questão 457941204299902Código de Processo Civil (CPC)Concedida medida cautelar, se houver suspensão da ação principal, estaQuestão 457941204303259Código de Processo Civil (CPC)No que diz respeito à capacidade processual das Câmaras Municipais, assinale a opção incorreta.Questão 457941204303311Código de Processo Civil (CPC)Havendo litisconsortes com advogados distintos, o prazo deve ser contado em dobro paraQuestão 457941204312741Código de Processo Civil (CPC)Segundo a Lei Federal n.º 7.347/1985, no que tange ao processo civil “coletivo”, é correto afirmar que, havendo concomitância de ação civil pública, v...