Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204239875No âmbito da tutela do direito coletivo, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta à luz da Lei nº 4.71...1457941204239875Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação PopularNo âmbito da tutela do direito coletivo, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta à luz da Lei nº 4.717/1965 que regula a ação popular.ANa Ação Popular, os sujeitos passivos são apenas os agentes públicos que praticaram o ato lesivo ao patrimônio público, e somente os cidadãos brasileiros podem atuar como assistentes do autor da ação.BA Lei nº 4.717/1965 não prevê legitimados específicos para propor Ação Popular, permitindo que qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade ou idade, desde que esteja regularmente constituída nos termos da legislação processual, possa fazê-lo.CA Ação Popular pode ser proposta por qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos políticos, sem a necessidade de comprovar interesse direto ou individual na causa.DApenas os maiores de 18 anos, em pleno gozo de seus direitos políticos, podem propor Ação Popular, independentemente de sua nacionalidade, desde que sejam residentes no Brasil.EO Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado assumir a defesa do ato impugnado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204245104Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,...Questão 457941204258259Legislação FederalNa Ação Popular,Questão 457941204263938Legislação FederalSobre a alteração de leis, é correto afirmar:Questão 457941204266371Legislação FederalAssinale a alternativa correta no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.Questão 457941204269518Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Públ...Questão 457941204273585Legislação FederalSobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913...Questão 457941204280471Legislação FederalA, Prefeito da pequena Cidade X, foi filmado, ao longo de dois meses, utilizando o veículo oficial da Prefeitura para fim pessoal. As gravações foram ...Questão 457941204301885Legislação FederalA Lei Federal nº 10.267/01 inovou no controle de grilagem de terras devido aQuestão 457941204302209Legislação Federal“A Bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular”. Desta forma...Questão 457941204309983Legislação FederalSobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que