Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.

No processo licitatório, desde que haja ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes – o que pode aumentar eficiência, agilidade e seguran...

As autarquias – a exemplo do São Roque Prev, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais – possuem como característ...

Finalizada a licitação, a Administração convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas ...

Medusa é servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo, e estava em gozo de licença sem vencimentos, po...

Suponha que o Município é proprietário de um terreno localizado ao lado de uma escola pública. O terreno é explorado comercialmente, sendo utilizado c...

A Lei nº 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório

O arcabouço legal sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo admite a pror...

O art. 24 e incisos da Lei nº 8.666/93 indicam as condições para a dispensa de licitação. Assinale a alternativa que identifica quais das aquisições a...

Essa modalidade de licitação é obrigatória para obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais:

A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em se...