Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204240369No contexto da Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa que apresenta corretamente um crime contra administraçã...1457941204240369Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998No contexto da Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa que apresenta corretamente um crime contra administração ambiental e sua correta e respectiva pena.ASanção administrativa pecuniária de multa, deixar, o funcionário público que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.BRestritiva do patrimônio econômico, dotada de natureza pecuniária (multas) ou perda e/ou mesmo do congelamento de bens, quem elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.CRestrição da atividade (de pessoa física ou jurídica), com suspensão temporária do exercício profissional, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.DDetenção imediata com pena de cinco a dez anos de reclusão e multa, quando o funcionário conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.EReclusão, de um a três anos, e multa, fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207280Direito AmbientalDentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), são órgãos executores da Política Nacional de Meio Ambiente, em nível nacional, oQuestão 457941204218916Direito AmbientalA respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.433/1997.Questão 457941204276018Direito AmbientalA Lei Federal nº 11.445/2007Questão 457941204276048Direito AmbientalA fim de execução do Plano de Emergência para episódios críticos de poluição do ar, que visa coordenar o conjunto de medidas preventivas a cargo do Go...Questão 457941204282081Direito AmbientalA Política Nacional de Recursos Hídricos apresenta, entre seus fundamentos, queQuestão 457941204286167Direito AmbientalSobre a classificação de resíduos sólidos prevista na Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que resíduosQuestão 457941204300522Direito AmbientalAo ser verificada a falta da ligação da canalização de esgoto à rede coletora pública no logradouro provido desta rede, o proprietário do imóvel é obr...Questão 457941204300537Direito AmbientalÉ correto afirmar que a possibilidade de medir a poluição e estabelecer padrões ambientais permite que sejam definidosQuestão 457941204303382Direito AmbientalEm relação aos princípios aplicáveis à Lei n.º 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanent...Questão 457941204310018Direito AmbientalPela Lei n.º 12.651/12, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas: