De acordo com a Lei Federal nº 11.445 de janeir...

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

De acordo com a Lei Federal nº 11.445 de janeiro de 2007 que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, é correto afirmar que:

drenagem e manejo das águas pluviais urbanas não são considerados atividades contempladas pelo saneamento ambiental, sendo tratadas em legislação específica.

consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos, ao mesmo tempo, pelas atividades de drenagem urbana; transporte de águas pluviais urbanas; detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias e tratamento e coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.

o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

a prestação regionalizada dos serviços de saneamento é uma modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em bloco de referência, com agrupamento de Municípios limítrofes.

os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base na adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

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