Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204204580A Lei no 15.190/2025 (Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental) trouxe inovações ao sistema nacional, mantendo princípi...1457941204204580Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Licenciamento AmbientalA Lei no 15.190/2025 (Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental) trouxe inovações ao sistema nacional, mantendo princípios constitucionais e diretrizes do CONAMA. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.AA competência para exigir EIA passou a ser exclusiva do órgão federal, conforme a nova lei, vedando aos Estados e Municípios impor tal obrigação.BO Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deixou de ser obrigatório, sendo substituído por um resumo executivo interno, sem necessidade de divulgação pública.CA Lei no 15.190/2025 revogou todas as resoluções do CONAMA sobre licenciamento ambiental, inclusive as que tratam do conteúdo do EIA.DA nova lei extinguiu a Licença Prévia, substituindo-a por uma única licença ambiental integrada, aplicável a todos os empreendimentos, independentemente do impacto.EO Sistema Nacional de Licenciamento Ambiental (SNLA), criado pela Lei no 15.190/2025, prevê modalidades simplificadas para empreendimentos de baixo impacto, sem afastar a exigência do EIA/RIMA para atividades de significativo impacto ambiental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204242075Direito AmbientalOs Tribunais Superiores já consolidaram alguns entendimentos acerca da matéria ambiental. Com base em entendimento do STJ, é correto afirmar queQuestão 457941204262313Direito AmbientalSuponha que o Poder Público de um determinado ente federativo deseja criar uma unidade de conservação da categoria de Refúgio de Vida Silvestre e proc...Questão 457941204265370Direito AmbientalA Lei nº 11.105/2005, entre outras regulamentações e disposições, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolv...Questão 457941204280392Direito AmbientalNos termos da Lei no 11.445, de 05 de janeiro de 2007, é princípio fundamental da prestação dos serviços de saneamento básico:Questão 457941204285062Direito AmbientalA regulamentação relativa a Áreas de Preservação Permanente (APPs), estabelecida no Código Florestal brasileiro, sofreu forte reformulação em 2012. No...Questão 457941204285256Direito AmbientalSegundo o art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, as atividades e condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas...Questão 457941204294816Direito AmbientalO Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) declara área de preservação permanenteQuestão 457941204296836Direito AmbientalA outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Públic...Questão 457941204297138Direito AmbientalA Política Nacional do Meio ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar,...Questão 457941204311441Direito AmbientalA Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem ...