Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204242075Os Tribunais Superiores já consolidaram alguns entendimentos acerca da matéria ambiental. Com base em entendimento do ST...1457941204242075Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos AmbientaisOs Tribunais Superiores já consolidaram alguns entendimentos acerca da matéria ambiental. Com base em entendimento do STJ, é correto afirmar queAa responsabilidade da administração por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, não havendo benefício de ordem na execução.Bas obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.Cquanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, desde que a execução seja em momentos distintos.Da inversão do ônus da prova é estritamente processual e excepcional, o que impede sua aplicação em ações de degradação ambiental.Eprescreve em 10 anos a pretensão de reparação civil de dano ambiental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204240193Direito AmbientalNa hipótese de uma empresa, legalmente estabelecida e regularmente funcionando, pretender importar resíduos sólidos perigosos, a Lei nº 12.305/2010 di...Questão 457941204263519Direito AmbientalUm município do interior do estado de São Paulo, considerado predominantemente agrícola, realizou um estudo sobre o destino de recipientes proveniente...Questão 457941204276212Direito AmbientalSobre pagamento por serviços ambientais (PSA), é correto afirmar:Questão 457941204282228Direito AmbientalUm empreendimento potencialmente causador de degradação ambiental significativa, a ser implantado no Estado de São Paulo, será submetido ao processo d...Questão 457941204283833Direito AmbientalOs resíduos da construção civil, classificados nas Classes A, B, C e D, deverão ser triados nos locais de geração ou em áreas receptoras e deverão rec...Questão 457941204303383Direito AmbientalÉ correto afirmar queQuestão 457941204311439Direito AmbientalCom relação às condições de lançamento de efluentes estabelecidas na Resolução CONAMA n.º 357/05, considera-se que o Órgão Ambiental competenteQuestão 457941204311737Direito AmbientalA Lei N.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providência...Questão 457941204312099Direito AmbientalA Lei Federal n.º 12.727, de 17 de outubro de 2012, em seu Artigo 61-A, trata das Áreas de Preservação Permanente – APP, na qual é autorizada, exclusi...Questão 457941204313987Direito AmbientalEm ação civil pública cujo objetivo é a reparação de dano ambiental, invocou-se a viabilidade de inversão do ônus probatório, à luz das normas de prot...