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O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) declara área de preservação permanente
Dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), são órgãos executores da Política Nacional de Meio Ambiente, em nível nacional, o
Acerca do licenciamento ambiental, previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, afirma-se que
Com relação à biodiversidade, os biomas originais encontrados no território paulista são Mata Atlântica e Cerrado. Estima-se que a área original da Ma...
A respeito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, previstos na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9433/97, afirma-se que:
Às Unidades de Conservação, configuradas como espaços territoriais e seus recursos ambientais protegidos, com objetivos de conservação e limites defin...
A Constituição Federal de 1988 previu a obrigatoriedade para o Poder Público de controle das substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade ...
É correto dizer que o novo Código Florestal enuncia que
Um produtor rural, no estado de São Paulo, pretende diversificar suas atividades implantando em suas terras uma piscicultura. Para isso, selecionou um...
De acordo com o art. 19 da Resolução Conama n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, “o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modif...
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual com o fito de proibir queimada de palha de cana-de-açúcar como método preparatório da ...