Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204241262Assinale a alternativa correta no que se refere à arrecadação do Impostos Predial e Territorial Urbano, no Município de ...1457941204241262Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São PauloAssinale a alternativa correta no que se refere à arrecadação do Impostos Predial e Territorial Urbano, no Município de São Paulo.AO recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.BNo caso de divisão do imposto em parcelas, o valor mínimo de cada prestação não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.CO pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 (doze) prestações, iguais, mensais e sucessivas.DSerá concedido desconto de até 5,0% (cinco por cento) sobre o imposto que for pago de uma só vez, até o vencimento normal da primeira prestação.EO tributo lançado em exercício posterior ao do fato gerador terá o seu valor corrigido monetariamente do mês do fato gerador até o mês de vencimento do crédito tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218537Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o Programa de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares do município de Campinas, assinale a alternativa que apresenta ...Questão 457941204237843Legislação Municipal (São Paulo)Com relação à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Código Tributário do Município de Marília (Lei Complementar nº 889/19)...Questão 457941204251084Legislação Municipal (São Paulo)O Município de Presidente Prudente pretende comprar um bem imóvel e doar um bem móvel, sem encargo. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na L...Questão 457941204262321Legislação Municipal (São Paulo)Pedro, empresário da cidade de Campinas, cometeu uma infração ambiental que, após o devido processo legal, resultou na imposição de penalidade de mult...Questão 457941204274458Legislação Municipal (São Paulo)Uma obra particular em área urbana do município de Serrana foi construída em desacordo com o projeto aprovado, tendo sido verificado, no entanto, que ...Questão 457941204278158Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal nº 83/11, o servidor público efetivo que esteja em gozo de licença sem vencimentosQuestão 457941204284427Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Código de Ética dos Servidores Municipais de Marília, está correto afirmar queQuestão 457941204296537Legislação Municipal (São Paulo)A respeito dos deveres, responsabilidades, proibições e incompatibilidades dos Vereadores, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Orgânica do Mu...Questão 457941204299621Legislação Municipal (São Paulo)Órgão interno do Poder Legislativo hierarquizado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, sob a direção de um Diretor, incumbido de superintende...Questão 457941204300976Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Itatiba dispõe que compete, privativamente, à Câmara Municipal de Itatiba exercer, dentre outras, a atribuição de decid...