Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Na hipótese de a Câmara Municipal pretender adquirir um imóvel para instalação de uma determinada repartição municipal e um automóvel de passeio, nos ...

Considere que Carlos é empregado público no município de Tremembé e deseja concorrer à promoção vertical.Além de outros requisitos previstos na legisl...

O Vereador Mário Mariano, do Município de Piracicaba, deseja se licenciar para tratar de assunto de interesses particulares por noventa dias, pois tem...

Uma determinada residência situada em bairro nobre do Município de São Paulo possui áreas cobertas, quadra poliesportiva, heliponto, terraço pavimenta...

Conforme dispõe a legislação do Município de Pindamonhangaba, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, entende-se por zona urbana ...

Belerofonte exerceu cargo municipal de provimento efetivo por 30 (trinta) anos, findos os quais pediu exoneração e passou a exercer emprego público em...

Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído...

O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, de acordo com a Lei Municipal no 12.391/2005,...

Segundo a Lei Complementar do Município de Osasco nº 168/2008, Art. 62, fica caracterizada a excedência do professor, podendo ser removido de ofício, ...

Por seu tamanho e complexidade, a gestão da cidade de São Paulo oferece desafios constantes ao poder público. O choque entre grupos de interesses dive...