Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204241626A perda e a suspensão do poder familiar se dão pela colocação da criança e do adolescente em família substituta mediante...1457941204241626Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Destituição e Suspensão do Poder FamiliarA perda e a suspensão do poder familiar se dão pela colocação da criança e do adolescente em família substituta mediante guarda, tutela, adoção e adoção internacional, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo ECA, sendo correto afirmar queAa adoção atribui ao adotado a condição de filho para todos os efeitos, desligando-o do vínculo pessoal e jurídico com os pais biológicos, consoante dispõe o art. 41 do ECA, salvo quanto aos impedimentos para o casamento e aos direitos patrimoniais supervenientes.Ba guarda confere à criança ou adolescente a condição de segurado, dos quais seus detentores poderão ser dependentes, se houver requerimento de benefício previdenciário, com expresso consentimento de seus pais.Ca adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, mas tal consentimento será dispensado em relação à criança ou ao adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar, nos termos do art. 45, caput, e §1º, do ECA.Dé imprescindível a especialização de hipoteca legal pelo tutor, que não se substitui pela prestação de caução, em caso de o patrimônio da criança e do adolescente ser de valor considerável, sobrepondo-se a regra do artigo 37 do ECA, de caráter especial, à do artigo 1745 do CC, genérica, em garantia da boa administração dos interesses do tutelado.Ena adoção internacional, se comprovada a impossibilidade de reintegração da criança e do adolescente em sua família natural ou extensa, retirado poder familiar dos pais naturais e consultado o maior de 12 anos, para obtenção de consentimento, com observância aos requisitos de compatibilidade com o adotante e o local para onde segue, desnecessário o exaurimento de possibilidades de encaixe em família substituta brasileira.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213764Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel o...Questão 457941204229940Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme a Lei nº 8.069/1990, artigo 133, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido o seguinte requisito, entre outros:Questão 457941204238793Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, assim que a dentição iniciar, no sexto e no décimo seg...Questão 457941204245374Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação à remissão,Questão 457941204250868Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quanto à autorização eletrônica de viagem:I. Fica instituída a Autorização Eletrônica de Viagem – AEV, nacional e internacional, de crianças e adolesc...Questão 457941204257786Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)José, um professor da rede municipal de Piracicaba, tendo se candidatado para concorrer como membro do Conselho Tutelar do Município nas eleições havi...Questão 457941204263888Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela e...Questão 457941204280583Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considerando-se que o objetivo da aplicação de medidas socioeducativas é o de promover o acesso de crianças e adolescentes às vinculações familiares e...Questão 457941204281746Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a Lei no 8.069/90, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família sub...Questão 457941204313538Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar: